CR 20584 - DECISAO

CR 20584 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória atende aos requisitos legais, não afronta a soberania nacional, a dignidade humana ou a ordem pública, e as medidas solicitadas são compatíveis com os dispositivos do RISTJ e do Código de Processo Civil, inclusive permitindo-se a execução sem oitiva prévia do interessado quando garantido o contraditório posterior; determinou-se o encaminhamento dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para cumprimento da diligência.

Parties
Interessado: HOSPITAL COPA STAR; Justiça Solicitante: Justiça argentina; Manifestante (opinião Favorável): MINISTÉRIO PÚBLICO; Paciente (referida Nos Autos): Luzuriaga Cáceres Susana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Cooperação Jurisdicional Internacional / Decisão De Concessão De Exequatur
Outcome
exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Obtensão De Prova No Estrangeiro
Cooperação Jurídica Internacional Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Obtensão De Prova No Estrangeiro

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Parties

HOSPITAL COPA STAR

Interessado

Justiça argentina

Justiça Solicitante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante (opinião Favorável)

Luzuriaga Cáceres Susana

Paciente (referida Nos Autos)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Cooperação Jurisdicional Internacional / Decisão De Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 possibilidade de realização de diligência sem oitiva prévia do interessado mediante contraditório posterior
  3. 3 verificação de incompatibilidade com soberania, dignidade humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória atende aos requisitos legais, não afronta a soberania nacional, a dignidade humana ou a ordem pública, e as medidas solicitadas são compatíveis com os dispositivos do RISTJ e do Código de Processo Civil, inclusive permitindo-se a execução sem oitiva prévia do interessado quando garantido o contraditório posterior; determinou-se o encaminhamento dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para cumprimento da diligência.

Court Disposition

exequatur concedido

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se com urgência.