CR 20718 - DECISAO
Cumpridas as diligências necessárias para localização do interessado e verificando-se que o pedido é idêntico ao da CR nº 19.534/EX, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.
- Parties
- Interessado: A. A. do N.; Justiça Rogante: Tribunal da Comarca de Aachen
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Procedural Posture
- Carta Rogatória / Devolução Dos Autos
- Outcome
- Autos devolvidos à Justiça rogante.
- Legal Topics
- Carta Rogatória, Intimação, Sentença De Divórcio, Prazo Recursal, Devolução Dos Autos, Autoridade Central, Art. 216 X Do RISTJ
Case Brief
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Parties
A. A. do N.
Interessado
Tribunal da Comarca de Aachen
Justiça Rogante
Procedural Posture
Carta Rogatória / Devolução Dos Autos
Legal Issues
- 1 validação da intimação internacional por carta rogatória
- 2 localização do interessado
- 3 devolução dos autos à Justiça rogante independentemente do trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Cumpridas as diligências necessárias para localização do interessado e verificando-se que o pedido é idêntico ao da CR nº 19.534/EX, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.
Court Disposition
Autos devolvidos à Justiça rogante.
Orders
- Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
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