CR 19922 - DECISAO

CR 19922 - DECISAO

Tendo o notificado comparecido espontaneamente, consumou-se a diligência rogada; embora a manifestação ultrapassasse os limites da delibação previstos no art. 216-Q do RISTJ, não se constatou violação à soberania, dignidade humana ou ordem pública, razão pela qual foi concedido o exequatur e determinada a devolução dos autos à justiça rogante sem necessidade de remessa à Justiça Federal.

Parties
Autor: Hospital Especializado J. Dietla em Cracóvia; Interessado: Carlos Alberto Coelho da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Outcome
Deferido o benefício da justiça gratuita; concedido o exequatur; determinados a devolução dos autos à Justiça rogante e a não remessa à Justiça Federal.
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação, Exequatur, Assistência Judiciária Gratuita, Devolução Dos Autos
Direito Processual Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Notificação Exequatur Assistência Judiciária Gratuita Devolução Dos Autos

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Parties

Hospital Especializado J. Dietla em Cracóvia

Autor

Carlos Alberto Coelho da Silva

Interessado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a diligência rogada foi cumprida
  2. 2 Limites da defesa na carta rogatória (art. 216-Q do RISTJ)
  3. 3 Possibilidade de concessão de exequatur

Ratio Decidendi

Tendo o notificado comparecido espontaneamente, consumou-se a diligência rogada; embora a manifestação ultrapassasse os limites da delibação previstos no art. 216-Q do RISTJ, não se constatou violação à soberania, dignidade humana ou ordem pública, razão pela qual foi concedido o exequatur e determinada a devolução dos autos à justiça rogante sem necessidade de remessa à Justiça Federal.

Court Disposition

Deferido o benefício da justiça gratuita; concedido o exequatur; determinados a devolução dos autos à Justiça rogante e a não remessa à Justiça Federal.

Orders

  • Defiro o benefício da justiça gratuita.
  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c o art. 216-P do RISTJ.