CR 20358 - DECISAO

CR 20358 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória atende aos requisitos legais (não ofende soberania, dignidade ou ordem pública; documentos autênticos; decisão inteligível) e porque a legislação permite o contraditório diferido quando a intimação prévia tornaria ineficaz a cooperação internacional, autorizando assim...

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Parties
Testemunha: GUIOMAR AUGUSTA TOVAR BITETTI; Testemunha: DAVI GONÇALVES LIMA; Testemunha: PAULA BITETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Oitiva De Testemunhas No Estrangeiro
Direito Processual Civil Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Oitiva De Testemunhas No Estrangeiro

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Parties

GUIOMAR AUGUSTA TOVAR BITETTI

Testemunha

DAVI GONÇALVES LIMA

Testemunha

PAULA BITETTI

Testemunha

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 realização de oitiva de testemunhas no Brasil por solicitação de autoridade estrangeira
  3. 3 admissibilidade do contraditório diferido

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória atende aos requisitos legais (não ofende soberania, dignidade ou ordem pública; documentos autênticos; decisão inteligível) e porque a legislação permite o contraditório diferido quando a intimação prévia tornaria ineficaz a cooperação internacional, autorizando assim a realização da oitiva das testemunhas no Brasil e a remessa dos autos à Seção Judiciária do Rio de Janeiro para as providências cabíveis.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se com urgência.