CR 19874 - DECISAO

CR 19874 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória estava suficientemente instruída para compreensão da controvérsia, as alegações trazidas pela parte interessada são questões de mérito a serem examinadas pela Justiça rogante, a citação por carta rogatória não viola a ordem pública ou a soberania nacional, e a diligência restou cumprida com o comparecimento espontâneo da parte, motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante nos termos do RISTJ.

Parties
Justiça Rogante: Juízo de Direito da 3ª Vara do Comércio da Argentina; Interessada: Frigorífico Catarinense Ltda - Notable; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação, Ordem Pública, Soberania Nacional, Tradução De Documentos
Direito Processual Civil Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Exequatur Citação Ordem Pública Soberania Nacional Tradução De Documentos

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara do Comércio da Argentina

Justiça Rogante

Frigorífico Catarinense Ltda - Notable

Interessada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 deficiência na instrução da carta rogatória
  2. 2 inépcia da petição inicial
  3. 3 ilegitimidade ativa

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória estava suficientemente instruída para compreensão da controvérsia, as alegações trazidas pela parte interessada são questões de mérito a serem examinadas pela Justiça rogante, a citação por carta rogatória não viola a ordem pública ou a soberania nacional, e a diligência restou cumprida com o comparecimento espontâneo da parte, motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante.

Orders

  • Concedo o exequatur à carta rogatória, com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com observação de que o prazo para comparecimento perante a autoridade estrangeira será contado da juntada da carta rogatória aos autos do processo estrangeiro.