CR 20339 - DECISAO

CR 20339 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória tem caráter puramente notificatório, a intimação prévia via postal com aviso de recebimento é válida mesmo que assinada por terceiro, não se demonstrou prejuízo processual decorrente da forma de intimação, e a parte poderá impugnar o pedido quando do cumprimento do ato pelo juízo federal; assim, presentes os requisitos legais, impõe-se a concessão do exequatur com fundamento nos arts. 216-O, 216-P e 216-Q do RISTJ.

Parties
Parte Interessada: ANDRESON CLAYTON ARAÚJO SOUZA; Curadora Especial (impugnante): Defensoria Pública da União; Manifestante (pelo Exequatur): Ministério Público Federal; Juízo Requerente: Tribunal Judicial da Comarca de Évora - Juízo de Competência Genérica de Montemor-o-Novo - Juiz 1
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur (concessão)
Outcome
exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Intimação, Exequatur, Nulidade Processual, Intimação Postal Com Aviso De Recebimento
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Direito Processual Carta Rogatória Intimação Exequatur Nulidade Processual Intimação Postal Com Aviso De Recebimento

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Parties

ANDRESON CLAYTON ARAÚJO SOUZA

Parte Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial (impugnante)

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Exequatur)

Tribunal Judicial da Comarca de Évora - Juízo de Competência Genérica de Montemor-o-Novo - Juiz 1

Juízo Requerente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur (concessão)

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação prévia realizada por via postal com aviso de recebimento assinado por terceiro
  2. 2 necessidade ou não de intimação pessoal da parte interessada antes do exequatur
  3. 3 alcance da carta rogatória de caráter notificatório

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória tem caráter puramente notificatório, a intimação prévia via postal com aviso de recebimento é válida mesmo que assinada por terceiro, não se demonstrou prejuízo processual decorrente da forma de intimação, e a parte poderá impugnar o pedido quando do cumprimento do ato pelo juízo federal; assim, presentes os requisitos legais, impõe-se a concessão do exequatur com fundamento nos arts. 216-O, 216-P e 216-Q do RISTJ.

Court Disposition

exequatur concedido

Orders

  • Remetam-se os autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se em 60 (sessenta) dias.