CR 20887 - DECISAO

CR 20887 - DECISAO

Considerando que, devido aos trâmites inerentes às cartas rogatórias, não será possível notificar o interessado para o cumprimento da diligência em tempo hábil, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com ressalva para reapresentação com nova data independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Faro; Notificado: Ricardo Daniel dos Santos Quaresma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Determinação De Devolução Dos Autos
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação, Devolução Dos Autos, Autoridade Central
Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Notificação Devolução Dos Autos Autoridade Central

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Faro

Justiça Rogante

Ricardo Daniel dos Santos Quaresma

Notificado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Determinação De Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento da carta rogatória no prazo
  2. 2 devolução dos autos por impossibilidade de notificação em tempo hábil

Ratio Decidendi

Considerando que, devido aos trâmites inerentes às cartas rogatórias, não será possível notificar o interessado para o cumprimento da diligência em tempo hábil, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com ressalva para reapresentação com nova data independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante (Tribunal Judicial da Comarca de Faro) por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
  • Sem prejuízo da reapresentação com nova data, independentemente do trânsito em julgado.