CR 19726 - DECISAO

CR 19726 - DECISAO

A carta rogatória continha documentação suficiente para compreensão da controvérsia e a diligência rogada foi cumprida; no juízo de delibação do STJ, não se aprecia o mérito da validade da citação ou constituição de defensor pela justiça estrangeira, devendo prevalecer a presunção de autenticidade dos atos praticados pelo juízo estrangeiro; assim, concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos à justiça rogante.

Parties
Interessado / Acusado: Marcos José Sobrinho; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória (pedido De Intimação/exequatur) / Decisão De Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação/citação Internacional, Presunção De Autenticidade De Atos Estrangeiros, Limites Do Juízo De Delibação (art. 216 Q Ristj), Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Direito Penal Direito Processual Carta Rogatória Exequatur Intimação/citação Internacional Presunção De Autenticidade De Atos Estrangeiros +2 more

Case Brief

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Parties

Marcos José Sobrinho

Interessado / Acusado

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória (pedido De Intimação/exequatur) / Decisão De Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória estava suficientemente instruída para compreensão da controvérsia
  2. 2 Se é possível, no juízo de delibação do STJ (art. 216-Q RISTJ), analisar a validade da citação e atos praticados pela justiça estrangeira
  3. 3 Se a falta de elementos como telefone ou e-mail inviabiliza a diligência

Ratio Decidendi

A carta rogatória continha documentação suficiente para compreensão da controvérsia e a diligência rogada foi cumprida; no juízo de delibação do STJ, não se aprecia o mérito da validade da citação ou constituição de defensor pela justiça estrangeira, devendo prevalecer a presunção de autenticidade dos atos praticados pelo juízo estrangeiro; assim, concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos à justiça rogante.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com observação sobre o marco inicial do prazo para comparecimento.