CR 19756 - DECISAO

CR 19756 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória é puramente notificatória, não envolve cumprimento de ordem de prisão nem execução de pena privativa de liberdade, e é necessária para que o requerido exerça a ampla defesa; constatado o êxito da intimação pessoal, considerou-se consumado o objeto da comissão e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Interessado/notificado: Fernando Araújo Silva; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação, Notificação Internacional, Conversão De Pena De Multa
Processo Penal Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Exequatur Intimação Notificação Internacional Conversão De Pena De Multa

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Parties

Fernando Araújo Silva

Interessado/notificado

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste

Justiça Rogante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de exequatur para notificação internacional
  2. 2 Compatibilidade da diligência com a ordem pública brasileira diante da impossibilidade de conversão de pena de multa em privativa de liberdade
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos à Justiça rogante após cumprimento da diligência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória é puramente notificatória, não envolve cumprimento de ordem de prisão nem execução de pena privativa de liberdade, e é necessária para que o requerido exerça a ampla defesa; constatado o êxito da intimação pessoal, considerou-se consumado o objeto da comissão e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Conceder o exequatur à carta rogatória, com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ.
  • Determinar a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.