CR 19624 - DECISAO

CR 19624 - DECISAO

A diligência inicial de notificação infrutífera não impede a concessão do exequatur, pois a carta rogatória tem por objeto dar ciência ao interessado; não há violação da soberania nacional, da dignidade humana ou da ordem pública, razão pela qual, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ e nos termos do art. 216-V do RISTJ, concedeu-se o exequatur e determinou-se a remessa ao juízo federal para cumprimento da diligência.

Parties
Justiça Estrangeira Requerente: Tribunal Judicial da Comarca de Leira, Juízo Local Criminal de Pombal, Juiz 1; Interessado/notificado: JOAO VITOR MACIEL DE ALMEIDA; Curadora Especial (manifestante Pela Não Concessão Do Exequatur): Defensoria Pública da União; Manifestante Pela Concessão Do Exequatur: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória (exequatur) / Concessão Do Exequatur / Remessa Para Cumprimento Da Diligência
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Contraditório E Ampla Defesa, Soberania Nacional, Ordem Pública
Cooperação Jurídica Internacional Processo Penal Direito Processual Penal Carta Rogatória Exequatur Notificação Contraditório E Ampla Defesa Soberania Nacional +1 more

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Leira, Juízo Local Criminal de Pombal, Juiz 1

Justiça Estrangeira Requerente

JOAO VITOR MACIEL DE ALMEIDA

Interessado/notificado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial (manifestante Pela Não Concessão Do Exequatur)

Ministério Público Federal

Manifestante Pela Concessão Do Exequatur

Procedural Posture

Carta Rogatória (exequatur) / Concessão Do Exequatur / Remessa Para Cumprimento Da Diligência

Legal Issues

  1. 1 Conceder exequatur a carta rogatória estrangeira apesar de tentativa prévia de notificação infrutífera
  2. 2 Se a carta rogatória afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública
  3. 3 Encaminhamento dos autos ao juízo federal competente para cumprimento da diligência objeto da rogatória

Ratio Decidendi

A diligência inicial de notificação infrutífera não impede a concessão do exequatur, pois a carta rogatória tem por objeto dar ciência ao interessado; não há violação da soberania nacional, da dignidade humana ou da ordem pública, razão pela qual, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ e nos termos do art. 216-V do RISTJ, concedeu-se o exequatur e determinou-se a remessa ao juízo federal para cumprimento da diligência.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Remetam-se os autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se a diligência no prazo de 60 dias.