CR 20799 - DECISAO

CR 20799 - DECISAO

Verificou-se que o pedido da carta rogatória não afronta os requisitos legais indicados; com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ concedeu-se o exequatur; aplicaram-se o art. 216-Q, § 1º do RISTJ e o art. 962, § 2º do CPC para autorizar o contraditório diferido diante da proximidade das audiências e da necessidade de providências prévias; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, com prazo para cumprimento de 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Autoridade Requerente: Juíza Nacional do Trabalho de Primeira Instância do Juízo n.º 54 de Buenos Aires; Interessado/testemunha: ROMUALDO JOSÉ SALATA; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido Com Contraditório Diferido; Remessa Para Cumprimento À Justiça Federal, Seção Judiciária Do Estado De São Paulo
Outcome
Exequatur concedido com contraditório diferido; remessa à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento; cumprimento em 60 dias; após, devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Prova Testemunhal, Remessa À Autoridade Central
Processo Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Prova Testemunhal Remessa À Autoridade Central

Case Brief

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Parties

Juíza Nacional do Trabalho de Primeira Instância do Juízo n.º 54 de Buenos Aires

Autoridade Requerente

ROMUALDO JOSÉ SALATA

Interessado/testemunha

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido Com Contraditório Diferido; Remessa Para Cumprimento À Justiça Federal, Seção Judiciária Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido
  3. 3 Validade da colheita de prova testemunhal em cooperação internacional

Ratio Decidendi

Verificou-se que o pedido da carta rogatória não afronta os requisitos legais indicados; com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ concedeu-se o exequatur; aplicaram-se o art. 216-Q, § 1º do RISTJ e o art. 962, § 2º do CPC para autorizar o contraditório diferido diante da proximidade das audiências e da necessidade de providências prévias; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, com prazo para cumprimento de 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido com contraditório diferido; remessa à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento; cumprimento em 60 dias; após, devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis