CR 18294 - ACORDAO

CR 18294 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante apenas reiterou argumentos já examinados; a carta rogatória apresentava documentação suficiente para compreensão da controvérsia; o art. 260 do CPC não se aplica ao caso (rogarória passiva); a citação por carta rogatória não atinge a ordem pública; e compete à justiça rogante examinar questões de mérito, de modo que o STJ manteve a concessão do exequatur e determinou a devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Parties
Agravante: GEORGINA CÉLIA BIZERRA MAKSOUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Corte Especial (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação Internacional, Ordem Pública, Competência, Art. 260 Do CPC, Art. 216 Q Do RISTJ
Processo Civil Cooperação Jurídica Internacional Direito Civil Carta Rogatória Exequatur Citação Internacional Ordem Pública Competência +2 more

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Parties

GEORGINA CÉLIA BIZERRA MAKSOUD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Corte Especial (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da instrução documental para concessão de exequatur
  2. 2 Aplicabilidade do art. 260 do CPC às cartas rogatórias
  3. 3 Admissibilidade de ato de comunicação processual por carta rogatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante apenas reiterou argumentos já examinados; a carta rogatória apresentava documentação suficiente para compreensão da controvérsia; o art. 260 do CPC não se aplica ao caso (rogarória passiva); a citação por carta rogatória não atinge a ordem pública; e compete à justiça rogante examinar questões de mérito, de modo que o STJ manteve a concessão do exequatur e determinou a devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Manutenção da concessão do exequatur à carta rogatória.
  • Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).