CR 18676 - ACORDAO

CR 18676 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, omissão, contradição ou erro material: a carta rogatória estava suficientemente instruída para compreensão da controvérsia e concessão do exequatur, a competência da Justiça rogante não foi excluída nos termos do art. 23 do CPC no caso concreto, a diligência (citação) foi cumprida com comparecimento espontâneo, e o precedente invocado não se aplica às circunstâncias transfronteiriças do processo.

Parties
Embargante: NICOLA LIBANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Carta Rogatória / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Embargos De Declaração, Competência, Instrução Probatória
Direito Processual Civil Cooperação Jurídica Internacional Competência Internacional Carta Rogatória Exequatur Embargos De Declaração Competência Instrução Probatória

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Parties

NICOLA LIBANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Carta Rogatória / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Se a carta rogatória estava deficientemente instruída para concessão de exequatur
  3. 3 Se a competência para julgamento da causa deveria ser previamente decidida pela Justiça rogante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, omissão, contradição ou erro material: a carta rogatória estava suficientemente instruída para compreensão da controvérsia e concessão do exequatur, a competência da Justiça rogante não foi excluída nos termos do art. 23 do CPC no caso concreto, a diligência (citação) foi cumprida com comparecimento espontâneo, e o precedente invocado não se aplica às circunstâncias transfronteiriças do processo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração