CR 20799 - DECISAO

CR 20799 - DECISAO

Verificada aparente duplicidade da diligência requerida, existente produção idêntica de prova nos autos indicados e documentos que atestam o cumprimento da comissão (fls. 495-567), concluiu-se pela desnecessidade de repetição do ato e pela devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Parties
Interessado/testemunha: ROMUALDO JOSÉ SALATA; Juízo Rogante: Juízo Nacional de Primeira Instância do Trabalho nr. 54 de Buenos Aires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Cumprimento E Devolução Da Carta Rogatória
Outcome
Reconhecimento de duplicidade e desnecessidade de repetição da diligência; autos devolvidos à justiça rogante por meio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Colheita De Depoimento, Duplicidade De Diligência, Devolução De Autos
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Carta Rogatória Exequatur Colheita De Depoimento Duplicidade De Diligência Devolução De Autos

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Parties

ROMUALDO JOSÉ SALATA

Interessado/testemunha

Juízo Nacional de Primeira Instância do Trabalho nr. 54 de Buenos Aires

Juízo Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Cumprimento E Devolução Da Carta Rogatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de aparente duplicidade de cartas rogatórias
  2. 2 Utilidade de repetição de diligência já cumprida
  3. 3 Forma de devolução dos autos à justiça rogante

Ratio Decidendi

Verificada aparente duplicidade da diligência requerida, existente produção idêntica de prova nos autos indicados e documentos que atestam o cumprimento da comissão (fls. 495-567), concluiu-se pela desnecessidade de repetição do ato e pela devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Reconhecimento de duplicidade e desnecessidade de repetição da diligência; autos devolvidos à justiça rogante por meio da autoridade central competente.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.