CR 19867 - DECISAO

CR 19867 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a diligência inicial da carta rogatória visa apenas dar ciência da distribuição do pedido cooperatório e não constitui tentativa definitiva de notificação que violaria o contraditório e a ampla defesa; não se vislumbrou ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, aplicando-se o art. 216-O combinado com o art. 216-P do RISTJ, e determinou-se a remessa à Justiça Federal para cumprimento da diligência, com possibilidade de impugnação após notificação por oficial de justiça.

Parties
Juízo Requerente (justiça Portuguesa): Tribunal Judicial da Comarca da Guarda, Juízo de Competência Genérica de Trancoso; Interessado a Ser Notificado: WENDELL FERRERA DE SOUZA; Curadora Especial (manifestante Pela Não Concessão Do Exequatur): Defensoria Pública da União; Interveniente (manifestou Se Pela Concessão Do Exequatur): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Concessão De Exequatur E Remessa À Justiça Federal Para Cumprimento Da Diligência
Outcome
Exequatur concedido; remessa da carta rogatória à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, para cumprimento; devolução dos autos ao STJ e envio ao país de origem pela autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Remessa À Justiça Federal, RISTJ
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Notificação Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa Remessa À Justiça Federal RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca da Guarda, Juízo de Competência Genérica de Trancoso

Juízo Requerente (justiça Portuguesa)

WENDELL FERRERA DE SOUZA

Interessado a Ser Notificado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial (manifestante Pela Não Concessão Do Exequatur)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pela Concessão Do Exequatur)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Concessão De Exequatur E Remessa À Justiça Federal Para Cumprimento Da Diligência

Legal Issues

  1. 1 Concessão do exequatur
  2. 2 Validade da notificação por aviso de recebimento assinado por terceiro
  3. 3 Possível ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a diligência inicial da carta rogatória visa apenas dar ciência da distribuição do pedido cooperatório e não constitui tentativa definitiva de notificação que violaria o contraditório e a ampla defesa; não se vislumbrou ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, aplicando-se o art. 216-O combinado com o art. 216-P do RISTJ, e determinou-se a remessa à Justiça Federal para cumprimento da diligência, com possibilidade de impugnação após notificação por oficial de justiça.

Court Disposition

Exequatur concedido; remessa da carta rogatória à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, para cumprimento; devolução dos autos ao STJ e envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O, combinado com o art. 216-P do RISTJ.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, para as providências cabíveis.