CR 20966 - DECISAO

CR 20966 - DECISAO

Intimar a parte interessada, no endereço indicado, para, com advogado constituído, impugnar em 15 dias o pedido de concessão de exequatur; se a parte não for localizada, abrir vista ao MPF para tentar fornecer outro endereço e, inexistindo, devolver a comissão à Justiça rogante; não localizada, abrir vista ao MPF para manifestar-se em 15 dias; em caso de revelia ou incapacidade, notificar a Defensoria Pública da União para indicação de curador especial; após resposta, encaminhar os autos ao MPF para manifestação em 15 dias; publicar a decisão.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Distrital de Nova Jersey; Parte Interessada/notificada: Fernanda Alves de Sousa; Órgão Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Para Eventual Nomeação De Curador: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Pedido De Exequatur / Procedimento Preliminar À Concessão De Exequatur
Outcome
Intimações e encaminhamentos determinados nos termos da decisão; providências de localização, intervenção do MPF e DPU, e posterior manifestação do MPF.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Devido Processo Legal, Autenticidade De Documentos, Revelia, Curador Especial
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Parties

Tribunal Distrital de Nova Jersey

Justiça Rogante

Fernanda Alves de Sousa

Parte Interessada/notificada

Ministério Público Federal

Órgão Interveniente

Defensoria Pública da União

Órgão Para Eventual Nomeação De Curador

Procedural Posture

Carta Rogatória / Pedido De Exequatur / Procedimento Preliminar À Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 observância do devido processo legal (art. 36, caput, do CPC)
  2. 2 verificação dos requisitos para concessão de exequatur (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; inteligência da decisão)
  3. 3 vedação à revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Intimar a parte interessada, no endereço indicado, para, com advogado constituído, impugnar em 15 dias o pedido de concessão de exequatur; se a parte não for localizada, abrir vista ao MPF para tentar fornecer outro endereço e, inexistindo, devolver a comissão à Justiça rogante; não localizada, abrir vista ao MPF para manifestar-se em 15 dias; em caso de revelia ou incapacidade, notificar a Defensoria Pública da União para indicação de curador especial; após resposta, encaminhar os autos ao MPF para manifestação em 15 dias; publicar a decisão.

Court Disposition

Intimações e encaminhamentos determinados nos termos da decisão; providências de localização, intervenção do MPF e DPU, e posterior manifestação do MPF.

Orders

  • Intime-se a parte interessada, no endereço indicado à fl. 10, para que, com advogado constituído, impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do RISTJ).
  • Se a parte não for encontrada em virtude de alteração do endereço ou paradeiro desconhecido, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, se possível, fornecer outro endereço; inexistindo outro endereço, devolva-se a comissão à Justiça rogante, via autoridade central.