CR 20033 - DECISAO

CR 20033 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, uma vez que não houve oposição ao pedido e constatou-se que a carta rogatória atende aos requisitos legais (não ofende soberania, dignidade ou ordem pública; documentos autênticos; decisão inteligível), autorizando-se a realização da notificação e o encaminhamento dos autos à Justiça Federal/Seção Judiciária da Bahia para as providências cabíveis.

Parties
Juízo Requerente: Tribunal Judicial da Comarca de Bragança, Juízo de Competência Genérica de Mogadouro; Notificada: Sheila Suely dos Reis Nascimento; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória (exequatur) / Decisão Exequatur Concedido
Outcome
exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional
Cooperação Judiciária Internacional Direito Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Bragança, Juízo de Competência Genérica de Mogadouro

Juízo Requerente

Sheila Suely dos Reis Nascimento

Notificada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória (exequatur) / Decisão Exequatur Concedido

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur a carta rogatória
  2. 2 verificação dos requisitos legais para exequatur (soberania, dignidade humana, ordem pública, autenticidade documental)
  3. 3 prática de notificação internacional da interessada

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, uma vez que não houve oposição ao pedido e constatou-se que a carta rogatória atende aos requisitos legais (não ofende soberania, dignidade ou ordem pública; documentos autênticos; decisão inteligível), autorizando-se a realização da notificação e o encaminhamento dos autos à Justiça Federal/Seção Judiciária da Bahia para as providências cabíveis.

Court Disposition

exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remetam-se os autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado da Bahia, para as providências cabíveis.