CR 20959 - DECISAO

CR 20959 - DECISAO

Intimar o interessado no endereço indicado (fl.14) para, com advogado constituído, impugnar em 15 dias o pedido de concessão de exequatur, e, caso não seja localizado, determinar providências ao Ministério Público Federal para localização ou, inexistindo outro endereço, devolução da comissão à Justiça rogante; prever manifestação do MPF em 15 dias sobre a concessão do exequatur e, em caso de revelia ou incapacidade, notificar a Defensoria Pública da União para indicação de curador especial; após resposta, encaminhar os autos ao MPF para nova manifestação em 15 dias.

Parties
Interessado: Hendrik Lucio Van Dingenen; Justiça Rogante: Tribunal de Primeira Instância de Antuérpia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Procedimento Preliminar À Concessão Do Exequatur
Outcome
Determino a intimação do interessado e as demais providências preliminares para análise do pedido de exequatur nos termos da decisão.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Penhora, Notificação, Devido Processo Legal
Processo Civil Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Penhora Notificação Devido Processo Legal

Case Brief

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Parties

Hendrik Lucio Van Dingenen

Interessado

Tribunal de Primeira Instância de Antuérpia

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Procedimento Preliminar À Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de exequatur (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, autenticidade dos documentos e inteligibilidade da decisão)
  2. 2 vedação à revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro
  3. 3 procedimento de notificação e medidas em caso de ausência do interessado (atuação do MPF e da Defensoria Pública)

Ratio Decidendi

Intimar o interessado no endereço indicado (fl.14) para, com advogado constituído, impugnar em 15 dias o pedido de concessão de exequatur, e, caso não seja localizado, determinar providências ao Ministério Público Federal para localização ou, inexistindo outro endereço, devolução da comissão à Justiça rogante; prever manifestação do MPF em 15 dias sobre a concessão do exequatur e, em caso de revelia ou incapacidade, notificar a Defensoria Pública da União para indicação de curador especial; após resposta, encaminhar os autos ao MPF para nova manifestação em 15 dias.

Court Disposition

Determino a intimação do interessado e as demais providências preliminares para análise do pedido de exequatur nos termos da decisão.

Orders

  • Intime-se a parte interessada no endereço indicado à fl. 14 para que, com advogado constituído, impugne, em 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do RIS TJ).
  • Se a parte não for encontrada por alteração de endereço ou paradeiro desconhecido, abra-se vista ao Ministério Público Federal para que, se possível, forneça outro endereço para localização; inexistindo outro endereço, devolva-se a comissão à Justiça rogante via autoridade central.