CR 20907 - DECISAO

CR 20907 - DECISAO

O STJ concede exequatur à carta rogatória passiva quando há decisão judicial estrangeira a ser executada no Brasil, mas nos autos trata-se de pedido de cooperação jurídica ativa sem qualquer decisão estrangeira, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Autora: Eunice Peres da Silva; Réu: Felipe Peres da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Expedição De Carta Rogatória (cooperação Jurídica Internacional) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Competência Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Exequatur Competência Do STJ Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Eunice Peres da Silva

Autora

Felipe Peres da Silva

Réu

Procedural Posture

Pedido De Expedição De Carta Rogatória (cooperação Jurídica Internacional) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conceder exequatur à carta rogatória passiva
  2. 2 Existência de decisão estrangeira necessária para o juízo de delibação do STJ
  3. 3 Natureza do pedido como cooperação jurídica ativa versus carta rogatória passiva

Ratio Decidendi

O STJ concede exequatur à carta rogatória passiva quando há decisão judicial estrangeira a ser executada no Brasil, mas nos autos trata-se de pedido de cooperação jurídica ativa sem qualquer decisão estrangeira, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do pedido, com base no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.