CR 20086 - DECISAO

CR 20086 - DECISAO

Encontrados nos autos os documentos solicitados (registros de óbito e certidões), considerou-se consumado o objeto da carta rogatória; não sendo comunicação de atos processuais, não houve necessidade de intimação prévia, nem de remessa dos autos à Justiça Federal, devendo os autos ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Local Cível da Póvoa de Varzim - Juiz 1; Interessado: Alcindo da Costa Regado; Interessado: Isaura Pereira Regado; Interessado: Alexandre Pereira Regado; Interessado: Andrea Pereira Regado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Diligência Cumprida E Devolução Dos Autos
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Devolução Dos Autos, Diligência Cumprida, Intimação Prévia
Cooperação Jurídica Internacional Registro Civil Direito Processual Carta Rogatória Exequatur Devolução Dos Autos Diligência Cumprida Intimação Prévia

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Local Cível da Póvoa de Varzim - Juiz 1

Justiça Rogante

Alcindo da Costa Regado

Interessado

Isaura Pereira Regado

Interessado

Alexandre Pereira Regado

Interessado

Andrea Pereira Regado

Interessado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Diligência Cumprida E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 se a carta rogatória atentava contra soberania, dignidade humana ou ordem pública
  2. 2 necessidade de intimação prévia quando a carta rogatória é pedido de obtenção de provas
  3. 3 se era necessária a remessa dos autos à Justiça Federal após cumprimento da diligência

Ratio Decidendi

Encontrados nos autos os documentos solicitados (registros de óbito e certidões), considerou-se consumado o objeto da carta rogatória; não sendo comunicação de atos processuais, não houve necessidade de intimação prévia, nem de remessa dos autos à Justiça Federal, devendo os autos ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.