CR 20852 - DECISAO

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Concedeu-se o exequatur porque a diligência rogadora é de natureza notificatória, necessária para assegurar a ampla defesa; a intimação prévia por via postal recebida por terceiro é válida segundo jurisprudência do STJ; e o pedido não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, de modo que a comissão deve ser remetida à Justiça Federal para cumprimento, com prazo de 60 dias.

Parties
Interessado: Roberson Carmo Silva; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Madeira; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante Pela Denegação Do Exequatur: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Remessa À Justiça Federal
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Conversão De Pena De Multa Em Prisão Subsidiária, Ordem Pública, Dignidade Da Pessoa Humana, Intimação Postal Recebida Por Terceiro
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Parties

Roberson Carmo Silva

Interessado

Tribunal Judicial da Comarca de Madeira

Justiça Rogante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante Pela Denegação Do Exequatur

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Remessa À Justiça Federal

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser concedido exequatur a carta rogatória de caráter notificatório
  2. 2 Validade da intimação prévia por via postal recebida por terceiro
  3. 3 Se a conversão da pena de multa não paga em prisão subsidiária ofende a ordem pública ou a dignidade da pessoa humana

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a diligência rogadora é de natureza notificatória, necessária para assegurar a ampla defesa; a intimação prévia por via postal recebida por terceiro é válida segundo jurisprudência do STJ; e o pedido não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, de modo que a comissão deve ser remetida à Justiça Federal para cumprimento, com prazo de 60 dias.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para as providências cabíveis
  • Cumpra-se a diligência em 60 dias