CR 20350 - DECISAO

CR 20350 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória atende aos requisitos legais (não há ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; documentos autênticos; decisão inteligível), autorizando-se a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.

Parties
Interessado/notificado: EMANUEL MARQUES TEIXEIRA; Justiça Estrangeira Requerente: Tribunal Judicial da Comarca da Madeira - Juízo Local Criminal de Santa Cruz; Curadora Especial/representante: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória (exequatur) / Decisão Interlocutória Concessão Do Exequatur E Remessa Dos Autos Para Cumprimento
Outcome
Exequatur concedido; remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento da carta rogatória.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Cooperação Jurídica Internacional
Direito Internacional Direito Processual Direito Penal Carta Rogatória Exequatur Notificação Cooperação Jurídica Internacional

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Parties

EMANUEL MARQUES TEIXEIRA

Interessado/notificado

Tribunal Judicial da Comarca da Madeira - Juízo Local Criminal de Santa Cruz

Justiça Estrangeira Requerente

Defensoria Pública da União

Curadora Especial/representante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória (exequatur) / Decisão Interlocutória Concessão Do Exequatur E Remessa Dos Autos Para Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 verificação dos requisitos formais da carta rogatória
  3. 3 procedimento de intimação prévia e consequências do aviso de recebimento pela pessoa errada

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória atende aos requisitos legais (não há ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; documentos autênticos; decisão inteligível), autorizando-se a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.

Court Disposition

Exequatur concedido; remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento da carta rogatória.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Determino a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.