CR 19703 - DECISAO

CR 19703 - DECISAO

Considerando que o objeto da carta rogatória não contraria a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, concede-se o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, remetendo-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências...

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Parties
Herdeira: CONCEIÇÃO DE FÁTIMA GONÇALVES MENDES; Herdeira: MÁRCIA GONÇALVES MENDES CODINHOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação, Curador Especial
Direito Processual Civil Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Exequatur Intimação Curador Especial

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Parties

CONCEIÇÃO DE FÁTIMA GONÇALVES MENDES

Herdeira

MÁRCIA GONÇALVES MENDES CODINHOTO

Herdeira

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 citação/notificação de herdeiras no processo estrangeiro
  3. 3 verificação de compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Considerando que o objeto da carta rogatória não contraria a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, concede-se o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, remetendo-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis, com determinação de diligências para localização das partes se necessário e prazo de cumprimento de 60 dias, devendo os autos ser devolvidos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.
  • Na hipótese de a parte interessada não vir a ser localizada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (água, energia e telefonia).