CR 19764 - DECISAO

CR 19764 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o pedido da Justiça francesa não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ; determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento da notificação, com prazo de 60 dias, e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Parties
Justiça Estrangeira Requerente: Tribunal de Cassação Terceira Camara Civil de Paris; Parte Interessada / Notificada: CAROLINE CONSTANCE MARIE BOUVYER (DOURDIN); Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur / Decisão Exequatur Concedido
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional, Diligências Para Localização De Parte
Direito Internacional Privado Processo Civil Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional Diligências Para Localização De Parte

Case Brief

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Parties

Tribunal de Cassação Terceira Camara Civil de Paris

Justiça Estrangeira Requerente

CAROLINE CONSTANCE MARIE BOUVYER (DOURDIN)

Parte Interessada / Notificada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur / Decisão Exequatur Concedido

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de carta rogatória ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública
  2. 2 Se é cabível a concessão do exequatur nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ
  3. 3 Determinação da autoridade judiciária competente para cumprimento da diligência e prazo para sua execução

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o pedido da Justiça francesa não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ; determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento da notificação, com prazo de 60 dias, e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Conceder o exequatur à Carta Rogatória
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis