CR 20112 - DECISAO

CR 20112 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, para as providências cabíveis, incluídas diligências de localização da parte e prazo para cumprimento.

Parties
Notificada: JOANAS CARDOSO; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal; Autoridade Requerente: Justiça portuguesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Ação De Cumprimento De Obrigação (processo Nº 63546/23.6 Yiprt) / Concessão De Exequatur E Remessa À Justiça Federal Para Diligências
Outcome
Exequatur concedido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, para cumprimento da notificação e diligências.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Diligências Para Localização De Parte
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Notificação Diligências Para Localização De Parte

Case Brief

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Parties

JOANAS CARDOSO

Notificada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Justiça portuguesa

Autoridade Requerente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Ação De Cumprimento De Obrigação (processo Nº 63546/23.6 Yiprt) / Concessão De Exequatur E Remessa À Justiça Federal Para Diligências

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da carta rogatória com a soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  2. 2 concessão de exequatur para notificação de parte estrangeira
  3. 3 determinação de diligências para localização da parte interessada

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, para as providências cabíveis, incluídas diligências de localização da parte e prazo para cumprimento.

Court Disposition

Exequatur concedido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, para cumprimento da notificação e diligências.

Orders

  • Conceder o exequatur nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ
  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, para as providências cabíveis