CR 20129 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana ou contra a ordem pública, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Parties: Autoridade Requerente: Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito de Columbia; Interessado: Tribunal Superior Eleitoral; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 October 2024
Procedural Posture: Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome: Exequatur concedido
Legal Topics: Carta Rogatória, Exequatur, Obtenção De Provas, Soberania Nacional, Ordem Pública

Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Carta Rogatória Exequatur Obtenção De Provas Soberania Nacional Ordem Pública

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Parties

Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito de Columbia

Autoridade Requerente

Tribunal Superior Eleitoral

Interessado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

1 Se a carta rogatória ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública
2 Se deve ser concedido o exequatur para cumprimento da diligência de obtenção de provas

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana ou contra a ordem pública, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

Concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
Cumpra-se a diligência em 60 dias, no endereço da parte interessada.