CR 21064 - DECISAO

CR 21064 - DECISAO

Considerando a previsão legal do RISTJ e do CPC que autoriza a realização da intimação sem oitiva prévia quando a intimação prévia puder comprometer a eficiência da cooperação, e diante da exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante, aplicou-se o contraditório diferido e concedeu-se o exequatur, por não haver ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; determinou-se remessa da comissão à Justiça Federal em Minas Gerais e cumprimento em 60 dias.

Parties
Intimado: Brenon Marques da Silva Botelho; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo Local Criminal de Almada - Juiz 2; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória (exequatur) / Decisão Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Intimação
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Intimação

Case Brief

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Parties

Brenon Marques da Silva Botelho

Intimado

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo Local Criminal de Almada - Juiz 2

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória (exequatur) / Decisão Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur a carta rogatória
  2. 2 aplicação do contraditório diferido por exiguidade de prazo
  3. 3 verificação de ofensa à soberania, dignidade humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Considerando a previsão legal do RISTJ e do CPC que autoriza a realização da intimação sem oitiva prévia quando a intimação prévia puder comprometer a eficiência da cooperação, e diante da exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante, aplicou-se o contraditório diferido e concedeu-se o exequatur, por não haver ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; determinou-se remessa da comissão à Justiça Federal em Minas Gerais e cumprimento em 60 dias.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur à Carta Rogatória
  • Aplique-se o contraditório diferido em razão da exiguidade do prazo