CR 19810 - DECISAO

CR 19810 - DECISAO

Verificou-se que o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, razão pela qual foi concedido o exequatur nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com prazo de 60 dias para cumprimento da diligência e orientações para localização da parte caso não seja encontrada, e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Juízo Requerente: Tribunal Judicial da Comarca de Viseu Juízo Local Cível de Viseu - Juiz 1 - Portugal; Parte Interessada: João Augusto Freitas Paiva; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional, Diligências Para Localização De Parte
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Civil Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional Diligências Para Localização De Parte

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Viseu Juízo Local Cível de Viseu - Juiz 1 - Portugal

Juízo Requerente

João Augusto Freitas Paiva

Parte Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública
  2. 2 Se deve ser concedido o exequatur para que se proceda à notificação internacional de parte
  3. 3 Quais providências e prazo para cumprimento da diligência de notificação

Ratio Decidendi

Verificou-se que o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, razão pela qual foi concedido o exequatur nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com prazo de 60 dias para cumprimento da diligência e orientações para localização da parte caso não seja encontrada, e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Conceder o exequatur nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ.
  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.