CR 19671 - DECISAO

Tendo em vista a data marcada para a audiência, a comissão foi considerada prejudicada, razão pela qual se determinou a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação (art. 216-X do RISTJ).

Parties: Justiça Rogante: Tribunal do Distrito de Kofu, Divisão Civil 2; Notificada: Sanchina Miranda Saito
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Carta Rogatória / Decisão
Outcome: Julgo prejudicada a comissão e determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação.
Legal Topics: Carta Rogatória, Notificação, Devolução Dos Autos

Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Carta Rogatória Notificação Devolução Dos Autos

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Parties

Tribunal do Distrito de Kofu, Divisão Civil 2

Justiça Rogante

Sanchina Miranda Saito

Notificada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

1 prejudicada a comissão em razão da data marcada para a audiência
2 necessidade de devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central

Ratio Decidendi

Court Disposition

Julgo prejudicada a comissão e determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação.

Orders

Julgo prejudicada a comissão.
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ) por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação.