CR 20118 - DECISAO

CR 20118 - DECISAO

Verificou-se que o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; assim, concedeu-se o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento e fixando-se prazo de 60 dias para a diligência, com posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Parties
Interessado: WILLIAM HALBERSTADT; Autoridade Requerente: Justiça polonesa; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur (decisão)
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional

Case Brief

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Parties

WILLIAM HALBERSTADT

Interessado

Justiça polonesa

Autoridade Requerente

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur (decisão)

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 determinação de diligências para localização do interessado

Ratio Decidendi

Verificou-se que o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; assim, concedeu-se o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento e fixando-se prazo de 60 dias para a diligência, com posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.
  • Recomenda-se que, caso a parte interessada não seja localizada, o juízo promova diligências para obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos (água, energia e telefonia).