CR 20076 - DECISAO

CR 20076 - DECISAO

Concedeu‑se o exequatur porque a intimação prévia foi recebida pessoalmente pelo interessado (comprovada pelo aviso de recebimento), não havendo ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; consumada a diligência, determinou‑se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, com fundamento nos arts. 216‑O, 216‑P e 216‑X do RISTJ.

Parties
Interessado / Parte Notificada: RITIELY PEREIRA DA SILVA CONCEIÇÃO; Curadora Especial (opositora Da Concessão Do Exequatur): Defensoria Pública da União; Manifestante (opina Pela Devolução Dos Autos): Ministério Público Federal; Justiça Rogante: Justiça argentina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Postal, Devolução Dos Autos, Contraditório E Ampla Defesa
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Intimação Postal Devolução Dos Autos Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

RITIELY PEREIRA DA SILVA CONCEIÇÃO

Interessado / Parte Notificada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial (opositora Da Concessão Do Exequatur)

Ministério Público Federal

Manifestante (opina Pela Devolução Dos Autos)

Justiça argentina

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 Violação do contraditório e da ampla defesa diante de intimação prévia via postal assinada pelo destinatário
  3. 3 Necessidade ou não de remessa dos autos à Justiça Federal após cumprimento da diligência requerida

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o exequatur porque a intimação prévia foi recebida pessoalmente pelo interessado (comprovada pelo aviso de recebimento), não havendo ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; consumada a diligência, determinou‑se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, com fundamento nos arts. 216‑O, 216‑P e 216‑X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Conceder o exequatur com fundamento no art. 216‑O c/c art. 216‑P do RISTJ.
  • Determinar a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216‑X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.