CR 20481 - DECISAO

CR 20481 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur pois a carta rogatória não contraria a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; a intimação prévia constituía procedimento preliminar e o juízo federal competente deverá efetivar a intimação pessoal se for o caso, nos termos dos arts. 216-O, 216-P e 216-V do RISTJ.

Parties
Interessado: MAURÍCIO DAMASCENA; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Fiscal: Ministério Público Federal; Órgão Requerente: Justiça portuguesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação, Intimação Por Oficial De Justiça, Remessa Para Cumprimento
Direito Processual Civil Cooperação Jurídica Internacional Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Intimação Intimação Por Oficial De Justiça Remessa Para Cumprimento

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Parties

MAURÍCIO DAMASCENA

Interessado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Fiscal

Justiça portuguesa

Órgão Requerente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão do exequatur
  2. 2 valoração da intimação prévia como procedimento preliminar
  3. 3 pedido de intimação pessoal por oficial de justiça

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur pois a carta rogatória não contraria a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; a intimação prévia constituía procedimento preliminar e o juízo federal competente deverá efetivar a intimação pessoal se for o caso, nos termos dos arts. 216-O, 216-P e 216-V do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Conceder o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ
  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás, para as providências cabíveis