CR 20271 - DECISAO

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Verificado que o objeto da carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública, concede-se o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal do Rio de Janeiro para as providências de citação e demais...

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Parties
Justiça Rogante: Tribunal Regional da 9ª Vara de Justiça do Condado de Orange, Flórida; Citada: Viviane da Silva Hermida Gomes; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Pedido De Exequatur / Decisão Concessiva De Exequatur E Remessa Da Comissão À Justiça Federal
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação Internacional
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Citação Internacional

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Parties

Tribunal Regional da 9ª Vara de Justiça do Condado de Orange, Flórida

Justiça Rogante

Viviane da Silva Hermida Gomes

Citada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Pedido De Exequatur / Decisão Concessiva De Exequatur E Remessa Da Comissão À Justiça Federal

Legal Issues

  1. 1 concessão do exequatur
  2. 2 verificação de compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 diligências para localização de parte

Ratio Decidendi

Verificado que o objeto da carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública, concede-se o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal do Rio de Janeiro para as providências de citação e demais diligências, com prazo para cumprimento de 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se a diligência em 60 dias.