CR 20678 - DECISAO

CR 20678 - DECISAO

A Carta Rogatória continha documentação suficiente e o pedido restringia-se à citação, diligência que foi cumprida; a impugnação da interessada extrapolou o limitado juízo de delibação previsto no art. 216-Q do RISTJ; inexistindo ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, concede-se o...

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Parties
Requerida: Expobraz Export Import e Agropecuária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação Internacional, Diligência Rogada, Instrução Da Carta Rogatória
Direito Processual Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Exequatur Citação Internacional Diligência Rogada Instrução Da Carta Rogatória

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Parties

Expobraz Export Import e Agropecuária Ltda.

Requerida

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 alcance da defesa em carta rogatória segundo art. 216-Q do RISTJ
  2. 2 suficiência da instrução da carta rogatória
  3. 3 cumprimento da diligência de citação e consequente devolução dos autos

Ratio Decidendi

A Carta Rogatória continha documentação suficiente e o pedido restringia-se à citação, diligência que foi cumprida; a impugnação da interessada extrapolou o limitado juízo de delibação previsto no art. 216-Q do RISTJ; inexistindo ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, concede-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ e determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.

Orders

  • Concedo o exequatur (arts. 216-O e 216-P do RISTJ).
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com a observação de que o prazo para comparecimento perante a autoridade estrangeira será contado da juntada da Carta Rogatória aos autos do processo estrangeiro (art. 216-X do RISTJ).