CR 19893 - DECISAO

CR 19893 - DECISAO

Verificou-se que o pedido de carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, motivo pelo qual foi concedido o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, e determinada a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento das diligências em 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem via autoridade central competente.

Parties
Autoridade Requerente: Estado da Carolina do Norte, Condado de Rowan, EUA; Notificada: SHIRLEY P. WOODS; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional

Case Brief

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Parties

Estado da Carolina do Norte, Condado de Rowan, EUA

Autoridade Requerente

SHIRLEY P. WOODS

Notificada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para carta rogatória de notificação
  2. 2 compatibilidade do pedido com a soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Verificou-se que o pedido de carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, motivo pelo qual foi concedido o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, e determinada a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento das diligências em 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem via autoridade central competente.

Court Disposition

exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se a diligência em 60 dias.