CR 20191 - DECISAO
A Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública; assim, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, concedeu-se o exequatur, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, para...
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- Parties
- Parte Interessada: Anderson Rodrigues dos Santos; Autoridade Requisitante: Juiz de Paz Departamental da 3ª Seção Judicial de Cerro Largo - Rio Branco; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Carta Rogatória / Exequatur Concedido
- Outcome
- Exequatur concedido
- Legal Topics
- Carta Rogatória, Exequatur, Intimação, Comissão Rogatorial, Remessa De Autos
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Parties
Anderson Rodrigues dos Santos
Parte Interessada
Juiz de Paz Departamental da 3ª Seção Judicial de Cerro Largo - Rio Branco
Autoridade Requisitante
Defensoria Pública da União
Curadora Especial
Ministério Público Federal
Parte Interveniente
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido
Legal Issues
- 1 concessão de exequatur para carta rogatória
- 2 intimação de parte no exterior para constituir domicílio processual
- 3 diligências para localização de parte interessada
Ratio Decidendi
A Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública; assim, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, concedeu-se o exequatur, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, para cumprimento das providências, com prazo de 60 dias e recomendações de diligências para localização da parte.
Court Disposition
Exequatur concedido
Orders
- Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, para as providências cabíveis.
- Recomendar que, se a parte não for localizada, o juízo promova diligências junto a órgãos públicos e concessionárias de serviços para obtenção de endereço atualizado.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça uruguaia (Juiz de Paz Departamental da 3ª Seção Judicial de Cerro Largo - Rio Branco) solicita a intimação de Anderson Rodrigues dos Santos para que tome conhecimento de Investigação Preliminar Sumária Aduaneira (IUE 212-98/2023) e para "constituir domicílio processual dentro do âmbito de jurisdição territorial da Sede no prazo de 60 dias úteis, sob pena de considerá-lo constituído pelo tribunal" (fl. 18). A intimação prévia foi recebida por terceiro, conforme o documento postal de fls. 35-36. Transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação (fl. 37). A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fl. 43). O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur para notificar a parte interessada (fls. 46-63). É o relatório. Decido. O objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos do art. 216-O, c/c o art. 216-P, ambos do RISTJ. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, para as providências cabíveis. Recomenda-se que, na hipótese de não se localizar a parte interessada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia). Cumpra-se a diligência em 60 dias. Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. EMENTA