CR 21363 - DECISAO
Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória visa apenas notificação para audiência, não viola soberania, dignidade ou ordem pública, e a exiguidade do prazo justifica a aplicação do contraditório diferido nos termos do art. 216-Q, § 1º, do RISTJ e art. 962, § 2º, do CPC, autorizando a medida sem prévia oitiva.
- Parties
- Notificada: Ana Paula Ribeiro de Carvalho; Juízo Rogante: Justiça belga
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 January 2025
- Procedural Posture
- Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
- Outcome
- Exequatur concedido
- Legal Topics
- Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Intimação, Cooperação Judiciária
Case Brief
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Parties
Ana Paula Ribeiro de Carvalho
Notificada
Justiça belga
Juízo Rogante
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Legal Issues
- 1 concessão de exequatur para carta rogatória
- 2 aplicação do contraditório diferido em razão da exiguidade do prazo
- 3 verificação de incompatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública
Ratio Decidendi
Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória visa apenas notificação para audiência, não viola soberania, dignidade ou ordem pública, e a exiguidade do prazo justifica a aplicação do contraditório diferido nos termos do art. 216-Q, § 1º, do RISTJ e art. 962, § 2º, do CPC, autorizando a medida sem prévia oitiva.
Court Disposition
Exequatur concedido
Orders
- Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.
- Cumpra-se a diligência em 60 dias.
Full Case Text
Judgment text and source record
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