CR 20243 - DECISAO

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Concedeu-se o exequatur porque a diligência de citação requerida pela Justiça rogante não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; os documentos via diplomática são tidos por autênticos; o STJ tem competência restrita à delibação sobre a concessão do exequatur; e, diante...

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Parties
Justiça Rogante: Corte Distrital de Connecticut; Parte Interessada: JUSTIN C. MURPHY; Parte Interessada: MARA INVESTMENTS LLC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação Internacional, Ordem Pública, Competência
Direito Internacional Privado Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Citação Internacional Ordem Pública Competência

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Parties

Corte Distrital de Connecticut

Justiça Rogante

JUSTIN C. MURPHY

Parte Interessada

MARA INVESTMENTS LLC

Parte Interessada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur
  2. 2 citação por carta rogatória
  3. 3 violação da ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a diligência de citação requerida pela Justiça rogante não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; os documentos via diplomática são tidos por autênticos; o STJ tem competência restrita à delibação sobre a concessão do exequatur; e, diante do comparecimento espontâneo da parte interessada, o objeto da comissão considerou-se consumado, determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante com fundamento nos arts. 216-O, 216-P e 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Orders

  • Concedo o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, com amparo no art. 216-X do RISTJ.