CR 20336 - DECISAO

CR 20336 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não contraria a soberania nacional, a dignidade humana ou a ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ) e, tendo sido comprovada a intimação pessoal do interessado mediante aviso de recebimento assinado, consumou-se a diligência, tornando desnecessária a remessa dos...

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Parties
Interessado/notificado: RENES JEAN DA SILVA SANTOS; Justiça Rogante: Justiça portuguesa; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão (concessão Do Exequatur)
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional, Devolução Dos Autos
Direito Processual Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional Devolução Dos Autos

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Parties

RENES JEAN DA SILVA SANTOS

Interessado/notificado

Justiça portuguesa

Justiça Rogante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão (concessão Do Exequatur)

Legal Issues

  1. 1 concessão do exequatur à carta rogatória
  2. 2 verificação de compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 consumação da diligência por intimação postal com aviso de recebimento assinado

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não contraria a soberania nacional, a dignidade humana ou a ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ) e, tendo sido comprovada a intimação pessoal do interessado mediante aviso de recebimento assinado, consumou-se a diligência, tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal; assim, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por meio da autoridade central, nos termos do art. 216-X do RISTJ e do precedente citado.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do RISTJ).