CR 20120 - DECISAO

CR 20120 - DECISAO

Verificado que o objeto da carta rogatória não contraria a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, concedeu-se o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do Regimento Interno do STJ, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, para cumprimento das diligências necessárias.

Parties
Justiça Estrangeira Requerente: Tribunal de Primeira Instância de Genebra; Pessoa a Ser Notificada/executada: GENNARO DEL PRETE; Curadora Especial (interveniente): Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal; Juízo Decisório: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória Pedido De Exequatur / Decisão De Concessão Do Exequatur E Remessa Da Comissão
Outcome
exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Ordem De Penhora, Contribuições De Sustento Atrasadas
Cooperação Jurisdicional Internacional Direito Processual Civil Execução De Obrigações Alimentares Carta Rogatória Exequatur Notificação Ordem De Penhora Contribuições De Sustento Atrasadas

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Parties

Tribunal de Primeira Instância de Genebra

Justiça Estrangeira Requerente

GENNARO DEL PRETE

Pessoa a Ser Notificada/executada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial (interveniente)

Ministério Público Federal

Interveniente

Superior Tribunal de Justiça

Juízo Decisório

Procedural Posture

Carta Rogatória Pedido De Exequatur / Decisão De Concessão Do Exequatur E Remessa Da Comissão

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur a carta rogatória estrangeira
  2. 2 verificação de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública
  3. 3 determinação do juízo competente para cumprimento da diligência

Ratio Decidendi

Verificado que o objeto da carta rogatória não contraria a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, concedeu-se o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do Regimento Interno do STJ, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, para cumprimento das diligências necessárias.

Court Disposition

exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, para as providências cabíveis
  • Cumpra-se a diligência em 60 dias