CR 21106 - DECISAO

CR 21106 - DECISAO

Considerando o silêncio da Justiça rogante e tendo decorrido o prazo da audiência antes de se processar a carta rogatória, a comissão está prejudicada; determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado, sem prejuízo de reapresentação com nova data.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo Central Criminal de Lisboa - Juiz 17; Parte Interessada: Ricardo Sousa Coutinho Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos
Outcome
Carta rogatória julgada prejudicada; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Intimação, Devolução Dos Autos
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Intimação Devolução Dos Autos

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo Central Criminal de Lisboa - Juiz 17

Justiça Rogante

Ricardo Sousa Coutinho Lima

Parte Interessada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 solicitação de intimação por Justiça estrangeira
  2. 2 concessão de exequatur
  3. 3 aplicação do contraditório diferido por prazo exíguo

Ratio Decidendi

Considerando o silêncio da Justiça rogante e tendo decorrido o prazo da audiência antes de se processar a carta rogatória, a comissão está prejudicada; determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado, sem prejuízo de reapresentação com nova data.

Court Disposition

Carta rogatória julgada prejudicada; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado, sem prejuízo da reapresentação com nova data de audiência.
  • Publique-se.