CR 21151 - DECISAO

CR 21151 - DECISAO

Por se tratar de pedido de cooperação que não enseja juízo delibatório do STJ, nos termos do art. 28 do CPC e do art. 216-O, § 2º, do RISTJ, a carta rogatória deve ser devolvida ao Ministério da Justiça para as providências necessárias ao cumprimento por auxílio direto, sendo inadequada a concessão de exequatur pelo STJ.

Parties
Requesting Authority: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste; De Cujus: Álvaro dos Santos Mendes Brochado; Opposed to Exequatur: Ministério Público Federal; Recipient Authority for Auxílio Direto: Ministério da Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Devolução Ao Ministério Da Justiça Para Cumprimento Por Auxílio Direto
Outcome
Devolução da Carta Rogatória ao Ministério da Justiça para cumprimento por auxílio direto.
Legal Topics
Carta Rogatória, Auxílio Direto, Exequatur, Assistência Judiciária
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Direito Internacional Carta Rogatória Auxílio Direto Exequatur Assistência Judiciária

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste

Requesting Authority

Álvaro dos Santos Mendes Brochado

De Cujus

Ministério Público Federal

Opposed to Exequatur

Ministério da Justiça

Recipient Authority for Auxílio Direto

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Devolução Ao Ministério Da Justiça Para Cumprimento Por Auxílio Direto

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para juízo delibatório em carta rogatória versus necessidade de auxílio direto
  2. 2 aplicabilidade do art. 28 do CPC e do art. 216-O, § 2º, do RISTJ
  3. 3 ausência de decisão judicial estrangeira que enseje juízo delibatório do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de cooperação que não enseja juízo delibatório do STJ, nos termos do art. 28 do CPC e do art. 216-O, § 2º, do RISTJ, a carta rogatória deve ser devolvida ao Ministério da Justiça para as providências necessárias ao cumprimento por auxílio direto, sendo inadequada a concessão de exequatur pelo STJ.

Court Disposition

Devolução da Carta Rogatória ao Ministério da Justiça para cumprimento por auxílio direto.

Orders

  • Devolva-se esta Carta Rogatória ao Ministério da Justiça para as providências necessárias ao cumprimento por auxílio direto.
  • Publique-se.