CR 21043 - DECISAO

CR 21043 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, não havendo impugnação e com manifestação favorável do Ministério Público Federal (contraditório diferido), nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ; determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal - Seção Judiciária de São Paulo para cumprimento da diligência em 60 dias e posterior devolução ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Notificado: Joseph Stanley Rinehart; Justiça Requerente: Juizado Itinerante da 17ª Comarca do Condado de Broward - Flórida; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional, Contraditório Diferido
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional Contraditório Diferido

Case Brief

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Parties

Joseph Stanley Rinehart

Notificado

Juizado Itinerante da 17ª Comarca do Condado de Broward - Flórida

Justiça Requerente

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur
  2. 2 compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 procedimento de notificação para parte localizada no exterior

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, não havendo impugnação e com manifestação favorável do Ministério Público Federal (contraditório diferido), nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ; determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal - Seção Judiciária de São Paulo para cumprimento da diligência em 60 dias e posterior devolução ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Conceder o exequatur nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ
  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis