CR 20455 - DECISAO

CR 20455 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para cumprimento das diligências, com recomendação de buscas de endereço e prazo de 60 dias, e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Parte Interessada: C. A. G. C.; Solicitante: Justiça portuguesa; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória Relacionada À Ação De Revisão/confirmação De Sentença Estrangeira De Divórcio N. 1758/18.6 T8 PTM / Exequatur Concedido
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Reconhecimento De Sentença Estrangeira, Notificação
Direito Internacional Privado Direito Processual Civil Direito De Família Carta Rogatória Exequatur Reconhecimento De Sentença Estrangeira Notificação

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Parties

C. A. G. C.

Parte Interessada

Justiça portuguesa

Solicitante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória Relacionada À Ação De Revisão/confirmação De Sentença Estrangeira De Divórcio N. 1758/18.6 T8 PTM / Exequatur Concedido

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da carta rogatória com a soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  2. 2 Concessão de exequatur para efetivação de notificação internacional
  3. 3 Medidas para localização da parte interessada e remessa da comissão à Justiça Federal local

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para cumprimento das diligências, com recomendação de buscas de endereço e prazo de 60 dias, e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.