CR 21260 - DECISAO

CR 21260 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofendia a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ); ademais, tendo a parte interessada se manifestado espontaneamente, considerou-se consumado o objeto da comissão, justificando a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central com amparo no art. 216-X do RISTJ, sendo as questões de mérito da competência da Justiça rogante.

Parties
Parte Interessada: Brendha Konig; Justiça Rogante: Justiça suíça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação/notificação Internacional, Devolução Dos Autos
Direito Processual Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Exequatur Citação/notificação Internacional Devolução Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Brendha Konig

Parte Interessada

Justiça suíça

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur
  2. 2 notificação/citação por carta rogatória
  3. 3 competência da justiça rogante para questões de mérito

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofendia a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ); ademais, tendo a parte interessada se manifestado espontaneamente, considerou-se consumado o objeto da comissão, justificando a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central com amparo no art. 216-X do RISTJ, sendo as questões de mérito da competência da Justiça rogante.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Orders

  • Concedo o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, com amparo no art. 216-X do RISTJ.