CR 20554 - DECISAO

CR 20554 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a diligência não afronta a soberania, a dignidade humana nem a ordem pública, e sendo o AR assinado pela parte interessada, consumou-se o objeto da carta rogatória, tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal; por isso, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Parties
Parte Interessada: LUAN MILLER SOARES TEOTONIO; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - Juízo Local de Pequena Criminalidade de Sintra - Juiz 2
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação, Devolução Dos Autos
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Carta Rogatória Exequatur Intimação Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

LUAN MILLER SOARES TEOTONIO

Parte Interessada

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - Juízo Local de Pequena Criminalidade de Sintra - Juiz 2

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de exequatur para intimação por carta rogatória
  2. 2 Compatibilidade da diligência com a soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 Efeito do recebimento do AR assinado pela parte interessada sobre o consumo da comissão

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a diligência não afronta a soberania, a dignidade humana nem a ordem pública, e sendo o AR assinado pela parte interessada, consumou-se o objeto da carta rogatória, tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal; por isso, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Orders

  • Concedo o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, com amparo no art. 216-X do RISTJ.