CR 20410 - DECISAO

CR 20410 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, não houve oposição da curadora especial e o Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente; determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal do RJ para cumprimento das diligências e posterior devolução ao STJ para envio ao país de origem.

Parties
Notificado: MARCELOS DE SOUZA FERREIRA (ou MARCELO DE SOUZA FERREIRA); Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal; Autoridade Requerente: Justiça portuguesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional, Ação De Inventário
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional Ação De Inventário

Case Brief

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Parties

MARCELOS DE SOUZA FERREIRA (ou MARCELO DE SOUZA FERREIRA)

Notificado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Justiça portuguesa

Autoridade Requerente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Notificação de interessado no processo estrangeiro
  3. 3 Verificação de compatibilidade com soberania, dignidade humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, não houve oposição da curadora especial e o Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente; determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal do RJ para cumprimento das diligências e posterior devolução ao STJ para envio ao país de origem.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.