CR 20687 - DECISAO

CR 20687 - DECISAO

Por se tratar de carta rogatória cuja execução é mero ato de comunicação processual e não atenta contra a ordem pública ou soberania nacional, e considerando que a impugnação apresentada trata de questões de mérito alheias ao juízo de exequatur, concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante ante o comparecimento espontâneo da parte interessada.

Parties
Notificada: Cesalon - Centro de Serviços em Aços Longos Ltda.; Parte Interessada: MLS; Justiça Rogante: Justiça estadunidense
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação/citação Internacional, Ordem Pública, Devolução Dos Autos
Cooperação Jurídica Internacional Direito Processual Civil Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Notificação/citação Internacional Ordem Pública Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

Cesalon - Centro de Serviços em Aços Longos Ltda.

Notificada

MLS

Parte Interessada

Justiça estadunidense

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 limites da impugnação em sede de exequatur
  3. 3 ofensa à ordem pública e à soberania nacional alegada pela impugnante

Ratio Decidendi

Por se tratar de carta rogatória cuja execução é mero ato de comunicação processual e não atenta contra a ordem pública ou soberania nacional, e considerando que a impugnação apresentada trata de questões de mérito alheias ao juízo de exequatur, concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante ante o comparecimento espontâneo da parte interessada.

Court Disposition

Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante.

Orders

  • Concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, nos termos do art. 216-X do RISTJ.