CR 20656 - DECISAO

CR 20656 - DECISAO

Por se tratar de mero ato de comunicação processual e não haver ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, e considerando o comparecimento espontâneo da parte interessada, o Superior Tribunal de Justiça concedeu o exequatur e determinou a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, nos termos dos arts. 216-O, 216-P e 216-X do RISTJ.

Parties
Parte Interessada: Treviso Corretora de Câmbio S. A.; Justiça Rogante: Justiça estadunidense; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação Internacional, Ordem Pública, Soberania Nacional, Devolução Dos Autos
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Parties

Treviso Corretora de Câmbio S. A.

Parte Interessada

Justiça estadunidense

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Limites da atuação do juízo brasileiro em exequatur
  3. 3 Se a citação por carta rogatória atenta contra a ordem pública ou soberania nacional

Ratio Decidendi

Por se tratar de mero ato de comunicação processual e não haver ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, e considerando o comparecimento espontâneo da parte interessada, o Superior Tribunal de Justiça concedeu o exequatur e determinou a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, nos termos dos arts. 216-O, 216-P e 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Orders

  • Concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.