CR 20686 - DECISAO

CR 20686 - DECISAO

A carta rogatória apresentava documentação suficiente para compreensão da controvérsia, não violava a ordem pública nem a soberania, e a manifestação espontânea da parte interessada consumou o objeto da comissão, motivo pelo qual se concede o exequatur e se determina a devolução dos autos à Justiça rogante nos termos dos arts. 216-O, 216-P e 216-X do RISTJ.

Parties
Parte Interessada: JOSÉ HENRIQUE MAIA GIACOMOLLI LTDA.; Justiça Rogante: Justiça norte-americana; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação Internacional, Devolução De Autos, Ordem Pública
Processo Civil Direito Processual Civil Cooperação Internacional Carta Rogatória Exequatur Citação Internacional Devolução De Autos Ordem Pública

Case Brief

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Parties

JOSÉ HENRIQUE MAIA GIACOMOLLI LTDA.

Parte Interessada

Justiça norte-americana

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória estava suficientemente instruída para concessão do exequatur
  2. 2 Se a concessão de exequatur atentaria contra a soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública
  3. 3 Se a manifestação espontânea da parte interessada consome o objeto da comissão e autoriza a devolução dos autos à justiça rogante

Ratio Decidendi

A carta rogatória apresentava documentação suficiente para compreensão da controvérsia, não violava a ordem pública nem a soberania, e a manifestação espontânea da parte interessada consumou o objeto da comissão, motivo pelo qual se concede o exequatur e se determina a devolução dos autos à Justiça rogante nos termos dos arts. 216-O, 216-P e 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Orders

  • Concedo o exequatur à carta rogatória.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.